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Entrevista: Antonio Gismonti

ANTONIO GISMONTI NETO, casado, duas filhas, natural da cidade do Rio de Janeiro, Corretor de Seguros, formado em Administração e Direito , tendo como especialidades o direito de seguro e de responsabilidade civil.

1. Como surgiu e como se desenvolveu o seguro?
R- Surgiu com a necessidade de distribuição de riscos, por intermédio da solidariedade, visando uma pequena perda em caso de acidentes. Com o princípio do mutualismo, os gregos se destacaram, pois já naquela antiga sociedade, há registros das primeiras sociedades de socorro mútuo; Em Gênova, em pleno século XIV, foi emitida a primeira apólice de seguro marítimo entre indivíduos; Em 1666, a cidade de Londres sofreu um grande incêndio que destruiu boa parte da mesma.


2. E o mercado brasileiro ? Você poderia falar um pouco sobre ele?
R- No Brasil, a primeira Seguradora foi fundada em 1.808, na Bahia, com o nome de Cia de Seguros Boa-fé; Hoje temos 95 Seguradoras filiadas a Fenaseg (Fed. Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização).
Segundo informações da Fenaseg, atualmente temos 66.527 corretores ativos no Brasil, sendo, 26.176, pessoas jurídicas e 40.351, pessoas físicas .


3. Quais são as características básicas do contrato de seguros e qual a sua classificação jurídica?
R- Os fatores que levam as pessoas a contratar um seguro são: previdência, incerteza e mutualismo. A previdência tem relação direta com a idéia de resguardo patrimonial futuro. A incerteza diz respeito à ocorrência ou não do fato gerador de prejuízos. O mutualismo está relacionado à união de esforços de muitos em favor de alguns elementos do grupo, que isoladamente, não suportariam prejuízos vultosos.
A classificação jurídica do contrato de seguro é definida por nossa doutrina como: bilateral, aleatório, oneroso, consensual, nominado, de boa-fé e de adesão. Devendo-se ressaltar a boa-fé e a adesão, isto porque a boa-fé representa a alma do contrato de seguro. 
A boa-fé, em razão de sua pureza, isenta de dolo ou engano, faz com que uma pessoa, ao executar o ato ou ao realizar um negócio, estar certa de agir de acordo com o que é direito, honesto. A lei brasileira determina que segurador e segurado são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, com relação ao objeto, circunstâncias e declarações que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Caso contrário, o segurado além de perder o direito ao valor segurado, ainda deverá pagar o prêmio vencido.
É de adesão o contrato de seguros uma vez que essa espécie se caracteriza pela predominância da vontade de uma das partes. Isto porque na sociedade moderna, caracterizada por inúmeras relações de consumo e expressivo número de contratantes, seria inviável a elaboração de contratos individuais, discutindo-se as cláusulas, com cada cliente.

4. Qual é o procedimento legal para a garantia do contrato de seguro sobre um determinado bem e qual o prazo que uma Seguradora tem para recusar o risco?
R- Por intermédio da proposta, que é o instrumento de que se utiliza o segurado para apresentar à seguradora o pedido de cobertura do risco que deseja segurar, deve fornecer todas as informações necessárias ao perfeito enquadramento do risco.
A seguradora, por sua vez, conforme instruções do art. 19, da circular Susep nº90, tem 15 dias para analisar o risco, aceitando ou não a proposta. No caso de aceitação, deverá emitir a apólice que representa o instrumento que prova a existência de um contrato de seguro. Em tempo, caso tenha sido efetuado algum pagamento de prêmio no período de análise, em caso de recusa, o mesmo deverá ser reembolsado com a devida correção monetária.

 

5. Qual é a importância de se contratar com um profissional habilitado?
R- No contrato de seguro a intermediação é fundamental, já que em razão de sua complexidade, o comprador necessita de esclarecimentos e adequações de suas reais necessidades, fato que exige certa perícia. Outro ponto importante é a faculdade que a lei Brasileira oferece ao segurado, com relação ao direito de escolha na contratação de seguro, que poderá ser feita por corretor de seguros ou empregado registrado de seguradora. Contratar com pessoas não habilitadas, em caso de falha na prestação do serviço, deixará o segurado em situação difícil, além do fato de que exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, é crime tipificado pelo art. 47 da Lei das Contravenções penais.

6. A inadimplência pode ser fato relevante na recusa de indenização de sinistro?
R- A Susep, fez atualmente, alterações com o propósito de equilibrar o relacionamento entre as partes. Nenhum cancelamento poderá ser feito sem aviso-prévio ao segurado. Nos seguros fracionados, deixando o segurado de pagar uma das prestações, a cobertura do seguro estender-se-á até determinada data, correspondente à relação do prêmio devido e o efetivamente pago, segundo tabela constante da Circular nº 145/00, da Susep.

7. A omissão de circunstâncias e as declarações inverídicas por parte do segurado ou seu representante, podem dar motivo à recusa de pagamento?
R- Como anteriormente dito, a lei brasileira determina que segurador e segurado são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, com relação ao objeto, circunstâncias e declarações que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Caso contrário, o segurado além de perder o direito ao valor segurado, ainda deverá pagar o prêmio vencido.
Imaginemos o segurado residente em Nova Friburgo, que tem um veículo registrado em seu nome, casado, com 46 anos de idade e que possui garagem em tempo integral. Ora, esse é um perfil ótimo, contudo, na verdade, esse carro fica durante toda a semana com seu filho que estuda no Rio de Janeiro, freqüenta festas noturnas, deixa o carro estacionado na rua. A omissão dessas circunstâncias afetarão o cálculo do prêmio, beneficiando o segurado, o que não seria justo, motivo pelo qual, no caso em estudo, a seguradora não estará obrigada a indenizar um furto que ocorrer em frente a uma boite, na cidade do Rio de Janeiro, em plena terça-feira.

8. O novo Código Civil dispõe sobre seguros?
R- Sim, no Tít. VI, todo o capítulo XV, do artigo 757 até o artigo 802, é dedicado ao assunto.

9. Um veículo de origem ilícita, pode ter sua indenização recusada?
R- Conforme ensinamento do Dr. Sérgio Cavalieri Filho, o importante é saber se o segurado estava ou não de boa-fé quando celebrou o contrato de seguro; se não fez declaração falsa, porque desconhecia a origem ilícita do veículo, não há fundamento para a invalidade e ineficácia do contrato. Pago o prêmio e ocorrendo o sinistro na vigência do contrato, é indiscutível o seu direito à indenização.

10. Como deve proceder a vítima de acidente de trânsito, com relação ao seguro obrigatório e quais os valores de indenização?
R- O Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), tem por objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo (ou seu beneficiário) pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Se, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.
A vítima ou seus beneficiários, deverão procurar as Seguradoras ou suas filiais, dando entrada no processo. As Seguradoras não podem se recusar a atender, por determinação da Susep.
Em caso de morte acidental ou invalidez permanente por acidente, a indenização é de R$13.500,00 e para reembolso de despesas médicas o reembolso pode chegar até a R$2.700,00. Sendo o prazo prescricional para morte, 3 anos, a contar da data do acidente.


11. E nos casos de acidente envolvendo veículo não identificado, a vítima pode ser indenizada?
R- Sim, tratando-se de veículo não identificado, deve-se apresentar a certidão de conclusão de inquérito policial ou uma declaração da delegacia, informando não ter sido possível a identificação do veículo.

12. Qual é o prazo prescricional para demandar contra uma seguradora?
R- Pelo código civil, prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país e em dois anos, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil, contudo, alguns doutrinadores e parte da jurisprudência do Rio de Janeiro consideram o prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que é de cinco anos, para reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço, o mais adequado. O ponto nodal da discussão é saber se há diferença entre uma ação de resp. civil, por fato do serviço, e uma ação de responsabilidade civil, decorrente do contrato de seguro.

13. Em caso de fraude comprovada, a seguradora é obrigada a indenizar?
R- A fraude comprovada é excludente de responsabilidade do segurador, contudo, a dificuldade desta prova é enorme. Na dúvida, os Tribunais acabam decidindo contra o segurador, em razão da presunção da boa-fé, o que acaba prejudicando todo o grupo, uma vez que o seguro é pautado no mutualismo.
Como exemplo temos os incêndios propositados de estabelecimentos comerciais falidos, a simulação de roubo ou furto de veículo, em busca da indenização, entre outros...

14. Qual é a responsabilidade de um síndico que se recusa ou se omite em realizar ou renovar um contrato de seguro para as partes comuns de um condomínio?
R- A realização do seguro de edifícios divididos em unidades autônomas é obrigatória, conforme determina o art. 13, da Lei 4.591/64 e o art. 1.348, IX, do nCC.
Ao não realizar o seguro obrigatório, o condomínio assume toda a responsabilidade por danos causados inclusive a unidades autônomas, terceiros e etc...cabendo ação regressiva contra o síndico.


15. Um beneficiário de um seguro de vida, comprovadamente responsável pela morte do segurado, tem direito à indenização?
R- Entendo que não, apesar de trata-se de um dos exemplos mais constantes da conduta vedada pela norma em vigor. 
O beneficiário que mata ou que manda assassinar o segurado para receber a correspondente indenização, não tem direito ao seguro, não só por falta de causa moral para a obrigação, como também porque a morte é condição do seu vencimento, e reputa-se não verificada a condição maliciosamente provocada por aquele a quem aproveita. Se assim não fosse, haveria prêmio para a própria torpeza. Contudo, em caso de vários beneficiários, a exclusão deverá cingir-se tão-somente ao autor do ato criminoso, garantida a indenização aos beneficiários inocentes.















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